Lei de Acessibilidade: estudo está sendo realizado visando assinatura de TAC

Há cerca de um mês a aplicação da Lei de Acessibilidade vem mobilizando entidades e preocupando o empresário que necessita do alvará para que sua empresa tenha a permissão para funcionar. Em vigor desde o mês de janeiro deste ano, a Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015 está preocupando as entidades ligadas aos setores de indústria, comércio e serviços, isso porque  o cumprimento e a adequação dos estabelecimentos à Lei Federal está atrelado a liberação dos alvarás de funcionamento.

Uma iniciativa da Câmara de Dirigentes Lojistas de Joaçaba (CDL), com apoio do CREA, Unoesc, ACIOC e acompanhamento da Subseção da OAB em Joaçaba, tem revelado uma grande preocupação com a Lei de Acessibilidade que entrou em vigor a partir em março deste ano.

As regras  consideradas importantes para os portadores de necessidades especiais e também idosos, podem por outro lado inviabilizar o funcionamento de pontos comerciais localizados em prédios mais antigos. Estas edificações vão ter que construir rampas de acesso para os cadeirantes e até mesmo elevadores. Conforme a legislação, a partir de janeiro do próximo ano, a Prefeitura não mais emitirá alvará de funcionamento para os proprietários de imóveis que não observarem a lei. Até março foram emitidos alvarás para o exercício 2016 que tem validade de 1 ano.

A ideia das entidades é de criar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Prefeitura e Ministério Público. “Nós temos que cumprir a lei, mas precisamos de prazo para fazer as adequações” explicou o presidente da CDL, Paulo Delfino Pinto. As entidades envolvidas no debate mostram-se preocupadas com a situação e todas são unânimes em afirmar que a lei é importante no aspecto da acessibilidade, mas é preciso uma dilatação do prazo para que os proprietários dos imóveis possam se adequar.

Estudo da legislação
O presidente da Subseção da OAB em Joaçaba, Eleandro Brustolin, destaca que enviou ofício para o gabinete do prefeito ainda no dia 13 de maio a fim de que apresentasse os números dos alvarás, novos e renovações, bem com os estabelecimentos que se enquadram nestas condições e quais estão sendo os encaminhamentos, prazos para adaptações, se há algum estudo e se a entidade pode subsidiar algum estudo jurídico a fim de auxiliar o Poder Público.

“O tema teve um grande impacto na sociedade, com o trancamento dos alvarás e até aonde sabemos, por conta da lei não estão mais sendo expedidos. Em um primeiro momento a CDL levantou que cerca de 90% dos empreendimentos seriam atingidos, já a Prefeitura fala em 70%, mesmo assim o reflexo econômico e social é alto”, justifica.

Brustolin salienta que na última semana, uma comissão de advogados foi nomeada e acompanhará o caso. Ela é formada pelos advogados: Sonia Caminha, Tiago Canal, Simone Tizian e Eleandro Brustolin, que paralelamente estará apoiando a elaboração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o município de Joaçaba e o Ministério Público, através do promotor Jorge Eduardo Hoffmann, para que preencha as lacunas da Lei e a Prefeitura discipline a emissão de alvará para que os estabelecimentos continuem em funcionamento dentro da formalidade e da realidade de cada um.

Os advogados farão paralelamente um estudo da lei para ver se há validade e se preenche todos os requisitos para ser aplicada e exigida pelo município. Ao fim, será emitido um parecer oficial, por parte da Subseção da OAB sobre o tema com os encaminhados necessários: se for pela constitucionalidade, a aplicação total da lei e inconstitucionalidade, o apontamento das deficiências e os atos necessários para supri-los. Brustolin destaca que a intenção da entidade é de promover um estudo acerca da legislação que será apresentado as entidades. “A vinculação da liberação e renovação dos alvarás à adequação de prédios antigos pode provocar fechamento de pequenos negócios e prejudicar a instalação de novos negócios em Joaçaba”. As entidades então engajadas buscando uma solução benéfica para que não haja prejuízos aos empreendimentos e a população.

O que diz a Prefeitura?
A Prefeitura Municipal libera anualmente mais de 5 mil alvarás e, com a aplicação desta lei, cerca de 10% terão acesso ao documento. De acordo com o procurador jurídico da Prefeitura de Joaçaba, Marco Aurélio Castegnaro, a lei que precisa ser regulamentada é lacunosa e traz muitos conceitos, não delimitando o que significa cada conceito que traz. “Em cerca de um mês houve grandes avanços no debate com as entidades o que trouxe auxílio para que fosse rascunhado ações para que um plano seja apresentado a Promotoria nos próximos dias”, explica o procurador salientando que busca ainda em outros municípios exemplos de TACs que não deram certo. “Apenas um decreto presidencial pode mudar a Lei que é federal. Os municípios estão tentando adequar suas realidades a legislação que precisa ser aplicada. Mas o que precisa ficar claro, é que apesar dessa medida burocrática, muitos empresários estão usando desse entrave para adiar seus processos, muitos deixam de fazer as adaptações propostas em lei usando do tema”.

Fonte: Nativa Comunicação