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O projeto de Lei Legislativo nº 0007/2016 que trata da proibição de consumo de todo e qualquer tipo de bebida alcoólica em logradouros públicos do Município de Catanduvas e impõe penalidades em caso de descumprimento, foi vetado pelo Poder Executivo. A decisão pelo veto é baseada na própria Constituição Federal, pois, mesmo que seja competência […]