Vereador pede revisão do TAC que proíbe diárias para viagens em busca de recursos

Para MP, vereadores não teriam esta atribuição

Geral

20/03/2013

   O vereador de Joaçaba, Éber Bündchen, está trabalhando para que seja revisto um termo de ajustamento de conduta entre o Poder Legislativo e o Ministério Público no que se refere à viagens de vereadores pagas pela Câmara para buscar recursos em outras esferas governamentais. O assunto foi levantado na primeira sessão do bloco desta semana da Câmara de Vereadores de Joaçaba, realizada na noite desta terça-feira (20). Conforme o TAC, firmado no segundo semestre do ano passado, não cabe aos vereadores fazer esse papel, sendo esta, no parecer do MP, prerrogativa exclusiva do prefeito. No entendimento do vereador Éber Bündchen, os vereadores podem colaborar com o Poder Executivo na articulação para captação de verbas a serem aplicadas nos mais diversos setores da administração pública. O pedetista destaca que irá solicitar a revisão do TAC a fim de permitir aos vereadores a tarefa até então impedida, com base no que acontece em níveis superiores de governo:
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  Éber Bündchen comenta que o assunto foi debatido recentemente no Congresso Estadual de Vereadores, inclusive, de acordo com ele, com posicionamento favorável de membros do Tribunal de Contas do Estado que teriam incentivado os vereadores a também se empenharem na busca por recursos para os municípios:
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