Prefeito de Joaçaba sanciona lei da “Ficha Limpa”

Condenados em processos não poderão assumir cargos públicos

Geral

21/03/2013

  O prefeito de Joaçaba, Rafael Laske, sancionou esta semana a Lei da “Ficha Limpa” que havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores. A notícia foi confirmada durante a sessão desta quarta-feira (20) da Câmara .O projeto de lei complementar 001/2013 que cria a regra foi apresentado pelos vereadores Juscelino Ferraz e Ademir Righi que se espelharam na legislação federal e também eleitoral. Pela lei, que só depende agora da publicação, pessoas condenadas em processos transitados em julgados ficarão impedidas de assumir cargos comissionados por um período de 8 anos. A restrição vale para cargos de confiança nos poderes executivo e legislativo.

   Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes. Daí em diante a obrigação se torna irrecorrível e certa.