Ex-vereadores de Xanxerê que faltaram a sessões terão que devolver dinheiro

Devolução é resultado de um TAC do Ministério Público

Geral

22/03/2013

   15 ex-vereadores de Xanxerê, que legislaram entre os anos de 2004 e 2012, terão que assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a justiça e devolver dinheiro recebido de subsidio, que foi considerado “indevido” pela justiça. A 2ª promotoria de justiça abriu inquérito para investigar a falta dos então vereadores às sessões da Câmara de Xanxerê no período. Na época, os parlamentares justificavam as ausências alegando “motivos particulares, provas na faculdade, compromissos na igreja, visita a parentes, reuniões, entre outros”. Como o promotor de justiça Eduardo Sens dos Santos, responsável pelo caso, ainda não concluiu o inquérito, os nomes dos ex-vereadores ainda não foram divulgados. Na Câmara de Xanxerê as faltas eram abonadas, o que segundo explica o promotor fere a legislação e a Constituição Federal, já que um vereador não pode faltar sem justificativa válida. Ele ainda fez uma comparação entre a ausência do vereador nas sessões com a de um funcionário comum. “As justificativas apresentadas pelos ex-vereadores não são válidas pela legislação”, comentou.Somente um ex-vereador terá que devolver R$ 8 mil.

Argumento
De acordo com o promotor, as ausências justificadas somente são admitidas em caso de morte ou doença de parentes, doença do vereador e compromissos autorizados pela própria Câmara, onde representa o legislativo em algum evento. Os TACs começaram a ser apresentados nesta semana. Os ex-vereadores precisam comparecer à promotoria. Se isso não ocorrer, pode responder por improbidade administrativa e ter o direito político suspenso, além de pagar multa.