Ministério Público e PROCON de Joaçaba firmam parceria

Parceria vai viabilizar troca de informações entre os órgãos

Geral

26/03/2013

   A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba e o Procon do município firmaram parceria com o objetivo de viabilizar a troca de informações entre os dois órgãos e assim dar maior efetividade à defesa do consumidor. Assim, o Procon informará à Promotoria de Justiça os processos administrativos instaurados que forem relativos à lesão de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou quando puderem configurar crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Penal. O Ministério Público, por sua vez, dará o encaminhamento judicial ou extrajudicial aos casos apresentados pelo Procon. Com isso, os agentes que prejudicam a relação de consumo, além da possível punição administrativa, também poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, caso necessário. A parceria em Joaçaba foi viabilizada através da adesão da Promotoria de Justiça e do Procon local ao Termo de Cooperação Técnica firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2008, que tem os mesmos objetivos em âmbito estadual. O Termo de Adesão foi firmado pela Promotora de Justiça Mônica Lerch Lunardi e pelo Prefeito de Joaçaba, Rafael Laske.