Câmara de Herval aprova projeto que institui o

Matéria recebeu o voto favorável dos 11 vereadores nesta quarta-feira

Geral

11/04/2013

     Depois de Capinzal e Joaçaba, mais um município do Meio-Oeste catarinense aderiu à lei conhecida como “Ficha Limpa”. Os 11 vereadores da Câmara de Herval d' Oeste aprovaram em sessão na noite desta quarta-feira (10) o projeto de lei legislativo complementar nº 001/2013 que disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal.

      De autoria do vereador Adelar Provenci (PSDB), o Kiko, a matéria foi apresentada no dia 25 de fevereiro, e desde a tramitação nas comissões e posteriormente em plenário, havia recebido pedido de vistas do vereador Tomaz Conrado (PMDB). Colocado em votação pela Mesa Diretora após receber todos os pareceres, o projeto foi aprovado por unanimidade. A Lei Complementar estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.

       O projeto de Provenci é espelhado no mesmo aprovado pelo Congresso Nacional em 2009. “Se para concorrer a qualquer cargo de agente político o candidato precisa ter a ficha limpa e ainda passar pelo crivo do eleitor, nada mais justo que os cargos comissionados e de confiança tenham também que atender aos critérios da lei, o projeto é de extrema importância para tornar o serviço público ainda mais transparente”.

       O Ficha Limpaprevê vedações para nomeações de cargos em comissão ou função de confiança, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e de autarquias, de pessoas que já tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena em diversos tipos de crimes, entre eles, contra a economia popular, fé pública, administração e patrimônio público.

       O texto agora será encaminhado para sanção do prefeito Nelson Guindani (PSD).