Tribunal de Justiça nega indenização por danos morais a ex-prefeito de Capinzal

Decisão da 4ª Câmara de Direito Civil manteve sentença de primeira instância

Geral

24/04/2013

   O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) através da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve por unanimidade sentença que negou indenização por danos morais ao ex-prefeito de Capinzal, Nilvo Dorini, que afirmou ter sido ofendido por um jornalista em razão de matéria publicada em periódico local e, também, em virtude de críticas efetuadas num programa de rádio, acerca de sua forma de administrar. A decisão teve relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. “Não caracteriza ofensa a manifestação de descontentamento em relação ao gerenciamento da coisa pública”, anotou Boller. Para o relator, em virtude de lhe ter sido confiada a nobre função de atuar em benefício dos interesses dos cidadãos, “o apelante estava sujeito à exposição pública e a eventuais críticas recebidas por conta da sua atuação política". A câmara se manifestou no sentido de que a liberdade de expressão não pode ser censurada, sobretudo em seu caráter construtivo e capaz de aprimorar os atos de gestão dos representantes políticos que devem atuar em defesa do interesse coletivo. Em razão disso, ao invés de obter a esperada vantagem pecuniária, o ex-prefeito permanece obrigado ao pagamento das custas do processo mais honorários advocatícios.