Herval: Procon está de mãos atadas perante reclamações contra empresas de telefonia

Autonomia para aplicação de multa depende de alteração na legislação brasileira

Geral

18/05/2013

   A dificuldade para solucionar casos relacionados à reclamações do serviços prestados por operadoras de telefonia está diminuindo a credibilidade do Programa de Defesa do Consumidor (Procon) de Herval d' Oeste. A afirmação é da procuradora-geral do município e responsável pelo PROCON de Herval d' Oeste, Kátia Hack. Segundo ela, as maiores reclamações são relacionadas aos serviços precários prestados, além de cobranças indevidas ou abusivas. Ela explica que o município possui um programa integrado entre o Procon municipal e o estadual. Esse programa registra as dificuldades e quais as soluções que podem ser tomadas. A partir dele a notificação é encaminhada à empresa alvo da queixa que deveria dar retorno da situação, porém, não é o que tem acontecido. Kátia aponta que existe dificuldade na transmissão de dados que está prejudicando o Procon do município, o que consequentemente, causa má impressão perante a população. A responsável pelo órgão salienta que, nesses casos, apenas é possível ser feita a notificação, não podendo pela legislação vigente, ser aplicada multa ou negativação de empresas. Ela reitera que os casos que envolvem empresas da região são facilmente solucionados. “Os problemas locais são resolvidos facilmente, pois a gente tenta amigavelmente efetuar os acordos, o que acontece em praticamente 100% dos casos com empresas instaladas em Herval ou Joaçaba”. Para ter mais autonomia os procons municipais estão apoiando o Procon estadual, que por sua vez está unido com os Procons de outros estados, na busca pela aprovação de uma lei a fim de dar mais autonomia aos Procons municipais. A lei poderá permitir ao Procon que possa multar as empresas que não atendem a demanda ou causam problema à população. Kátia acredita que, caso não seja aprovada lei do gênero, o futuro do Procon pode ser o fim, haja vista a crescente perda de credibilidade perante a população. Para ela, o futuro do órgão depende dessa alteração na legislação.

 Atendimento

 O Procon de Herval d' Oeste atende dois dias por semana, nas quartas e sextas-feiras das 13h às 19h. “Como o órgão não está conseguindo resolver parte dos problemas de telefonia, neste momento, não que seja definitivo, nós não temos como fazer mais do que isso”, esclarece sobre a quantidade de dias de atendimento prestado à população. As reclamações recaem na maioria dos casos à Oi/Brasil Telecom.

 Meta governamental

 O governo federal planeja dar mais autonomia aos Procons para punir e cobrar direitos. A presidente Dilma Rousseff quer nova regra em que os órgãos de defesa poderão aplicar multas diárias aos estabelecimentos que infringirem a legislação. A intenção do Executivo é atender melhor às reclamações dos clientes e aliviar os tribunais. Com o projeto, as decisões do Procon passam a ter caráter executivo e deverão ser obrigatoriamente seguidas. Os órgãos poderão exigir a troca de produtos, cumprimento de ofertas ou descontos, devolução de valores pagos indevidamente e prestalçao de informações. A alteração permitirá que os Procons apliquem multas diárias às empresas que desrespeitarem as decisões e também aos órgãos públicos ou privados que não fiscalizarem a infração. Atualmente a aplicação de multas é responsabilidade da Justiça. Pelo projeto do governo, em casos de não acordo entre as partes no Procon, o juiz poderá dispensar a audiência de conciliação e ir diretamente para a audiência de julgamento. A alteração de regras é discutida desde 2011.