MP firma TAC com a Estrelatur para reserva e identificação de assentos nos ônibus

Acordo resultou de inquérito que apurou irregularidades nos coletivos

Geral

31/07/2013

  O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar denúncias de que a empresa Estrelatur – responsável pelo transporte público em Herval d' Oeste - não estaria oferecendo percentual mínimo de assentos preferenciais para idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes garantidos por lei. O procedimento foi aberto pelo promotor Fabrício Pinto Weiblen que constatou a irregularidade no transporte público municipal referente à reserva do número mínimo e quanto à identificação correta de acordo com as normas. A partir disso, Weiblen se reuniu com o proprietário da empresa responsável pelo transporte coletivo em Herval d' Oeste onde, na oportunidade, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a empresa se comprometeu a realizar a reserva mínima de 10% de assentos no prazo de 60 dias, bem como a identificação correta. O promotor ressalta que, caso a determinação do TAC não seja cumprida no prazo estipulado, a empresa poderá ser multada. Entretanto, mesmo que venha a ser multada a empresa deverá cumprir o acordo.