Lei que impede transferência da Reitoria da UNOESC de Joaçaba será votada nesta terça-feira

Advogado explica ajuste que será feito na Lei que criou a Universidade

Geral

05/08/2013

   O projeto de lei que em tese pode impedir que a Universidade do Oeste de Santa Catarina transfira a reitoria de Joaçaba para Chapecó será votado nesta terça-feira (06) pela Câmara de Vereadores. O projeto, que é uma iniciativa do Poder Público, foi apresentado aos vereadores na manhã desta segunda-feira (05) e será votado em regime de urgência. Na última sexta-feira, em entrevista a Rádio Catarinense, o professor Aristides Cimadon disse que a lei municipal não teria competência para impedir uma eventual transferência. Ele questionou de certo modo o posicionamento da administração, informando que existe uma legislação brasileira que trata especificamente da autonomia das universidades. Segundo o reitor, a universidade não foi criada pelo município. Ela teria outorga do órgão de Educação do estado e da União pelo Ministério da Educação, com autonomia constitucional estabelecida em seu artigo 207.

  O advogado Darci Fuga, que trabalhou 40 anos na Unoesc e que acompanhou todo processo de criação da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina, mantenedora da UNOESC, participou da reunião desta segunda-feira com os vereadores. Ele entende que a proposta da administração poderá sim impedir uma eventual transferência da reitoria para outro município. Se o projeto for aprovado pela câmara e sancionado pelo prefeito, será incluído na lei em vigor um parágrafo que diz que a FUNOESC deverá manter a reitoria na cidade onde funciona a Universidade, conforme previsto em estatuto. Ouça a entrevista:
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De acordo com o advogado Darci Fuga, mesmo se o Estatuto for alterado futuramente, a lei prevalecerá, neste caso garantindo a sede em Joaçaba. Para ocorrer uma eventual transferência será necessário alterar a lei através da Câmara de Vereadores com aval do prefeito. Cabe ressaltar que não há nenhuma oficialização de que a reitoria da UNOESC será transferida para Chapecó. Existiram apenas rumores e a administração municipal está se movimentando de forma preventiva, no sentido de evitar transtornos futuros.