Câmara de Vereadores aprova lei que impede transferência da reitoria da Unoesc de Joaçaba

Texto foi votado em regime de urgência em sessão na noite desta terça-feira

Geral

07/08/2013

   Foi aprovado por unanimidade em sessão da Câmara de Vereadores de Joaçaba na noite desta terça-feira (06) o projeto de lei nº 3.144 que solicita autorização para alterar a Lei 546/68 que instituiu a Fundação Educacional (Unoesc). Na prática, a lei consiste em evitar que a reitoria da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) seja transferida de Joaçaba. A medida foi tomada pela administração de Joaçaba após manifestação do reitor da Unoesc, Aristides Cimadon, de que a reitoria poderia ser transferida para Chapecó sob alegação de falta de logística de locomoção de professores em relação à falta de voos regulares no aeroporto Santa Terezinha.

    Segundo o presidente da Câmara de Vereadores , Elói Hoffelder, não seria do interesse do reitor tirar a reitoria da cidade. Ele explica que a manutenção da reitoria em Joaçaba consta em estatuto e foi incluída em lei municipal, com parecer jurídico favorável do legislativo e da procuradoria-jurídica da prefeitura. “A partir da sanção do prefeito estará blindada a saída da reitoria da Unoesc de Joaçaba”, ressalta.

   Já o vereador Éber Bündchen reitera que no dia 7 de maio de 2010 o Conselho Nacional de Educação pela Câmara de Educação e Secretaria de Educação Superior (SISU/MEC) emitiu o parecer 107 de 2010 informando que em SC existem 12 universidades, sendo duas federais, uma estadual, quatro municipais e cinco privadas. Conforme Bündchen, a Unoesc, assim como Unochapecó, Unesc de Criciúma e Furb de Blumenau são de dependência municipal porque foram criadas dentro do município, com aprovação dos conselhos estadual e federal de Educação pelo artigo 207 que dá autonomia a essas universidades em termos administrativos. O projeto foi apresentado aos vereadores na manhã desta segunda-feira (05) e foi votado em regime de urgência.

   Na última sexta-feira, em entrevista a Rádio Catarinense, o professor Aristides Cimadon disse que a lei municipal não teria competência para impedir uma eventual transferência. Ele questionou de certo modo o posicionamento da administração, informando que existe uma legislação brasileira que trata especificamente da autonomia das universidades. Segundo o reitor, a universidade não foi criada pelo município. Ela teria outorga do órgão de Educação do estado e da União pelo Ministério da Educação, com autonomia constitucional estabelecida em seu artigo 207.

   O advogado Darci Fuga, que trabalhou 40 anos na Unoesc e que acompanhou todo processo de criação da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina, mantenedora da UNOESC, participou da reunião desta segunda-feira com os vereadores. Ele entende que a proposta da administração poderá sim impedir uma eventual transferência da reitoria para outro município. Se o projeto for aprovado pela câmara e sancionado pelo prefeito, será incluído na lei em vigor um parágrafo que diz que a FUNOESC deverá manter a reitoria na cidade onde funciona a Universidade, conforme previsto em estatuto.

    De acordo com o advogado Darci Fuga, mesmo se o Estatuto for alterado futuramente, a lei prevalecerá, neste caso garantindo a sede em Joaçaba. Para ocorrer uma eventual transferência será necessário alterar a lei através da Câmara de Vereadores com aval do prefeito. Cabe ressaltar que não há nenhuma oficialização de que a reitoria da UNOESC será transferida para Chapecó. Existiram apenas rumores e a administração municipal está se movimentando de forma preventiva, no sentido de evitar transtornos futuros.