Administração de Herval d' Oeste estuda projeto de lei para inscrever inadimplentes no SPC

Para prefeito muitas das cobranças são de moradores com tributos em aberto

Geral

21/08/2013

   O vereador Tomaz Alberto Conrado (PMDB) apresentou na sessão do último dia 5 da Câmara de Herval d' Oeste, a indicação de número 142/2013 sugerindo para que seja elaborado projeto de lei para inscrição do nome do contribuinte inadimplente no SPC/Serasa. O objetivo, conforme o vereador, é que a prefeitura envie ao Legislativo um projeto de lei complementar possibilitando que o município proteste em cartório os contribuintes que têm alguma dívida de ISS, ITBI, IPTU ou qualquer outra multa ou pendência financeira com a prefeitura. No entendimento de Conrado, a medida poderá fazer com que o município recupere valores dos impostos que tem a receber e melhore a arrecadação que sofrendo baixas consideráveis.

   Em contato com a Rádio Catarinense, o prefeito Nelson Guindani (PSD) afirma que a administração estuda a elaboração de um projeto de lei para implantar a medida. Conforme Guindani, estão sendo analisados juridicamente todos os itens para que não se faça injustiça e não prejudique os contribuintes em dia com os cofres públicos municipais. “Às vezes aquelas pessoas que exigem e cobram são aquelas que não honram com seus compromissos”, disse o prefeito. Guindani explica que, se amparada legalmente, a lei permitirá que seja firmado um convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) que é a entidade responsável pela inscrição dos nomes dos contruintes no SPC/Serasa.

   O prefeito concorda com o vereador Tomaz Conrado de que a medida daria retorno dos recursos aos cofres municipais e, desta forma, permitiria que a administração realizasse as ações previstas para o município. Guindani reitera que a ação será feita no momento que a lei permitir. “Impossível fazer dentro do mesmo exercício, temos que aguardar o final do ano para que possa a lei possa ser implantada no ano que vem”.