Decisão do TJ/SC impede cobrança do ECAD em Herval d’Oeste em alguns eventos

Lei foi aprovada pelo município em 2010 e decisão dos desembargadores foi unânime

Geral

06/09/2013

    O município de Joaçaba poderá implantar uma lei que isenta algumas entidades, bares e restaurantes do pagamento da taxa do ECAD. O projeto de lei foi apresentado esta semana na Câmara pelo vereador Ademir Righi. A matéria está sendo analisada e deverá ser colocada em votação ainda no mês de setembro. Joaçaba vai seguir os mesmos passos da Câmara de Vereadores de Herval d’Oeste que em 2010 aprovou uma mesma lei. Na época o prefeito Nelson Guindani vetou a lei, mas o veto acabou sendo derrubado pela Câmara. Logo após o ECAD ingressou com mandado de segurança no Poder Judiciário e conseguiu uma liminar impedindo que a lei entrasse em vigor. Os vereadores recorreram da decisão no Tribunal de Justiça e conseguiram cassar a liminar, fazendo com que a lei entrasse em vigor. De acordo com o vereador Adelar Provênci, autor da proposta, os três desembargadores do TJ votaram a favor do projeto criado pela Câmara em decisão que saiu no mês de junho deste ano.

Estão isentos em Herval D’Oeste os eventos da Melhor Idade, Comércio, Festas de Casamento, Comunidades do Interior e eventos de caráter filantrópico. “Estas pessoas que promovem este tipo de evento não precisam pagar ECAD" alerta o vereador. Cópias da lei e do despacho dos relatores do Tribunal de Justiça foram encaminhados para vários municípios da região. Ainda cabe recurso em Brasília.