Vereadores de Joaçaba aprovam projeto de isenção do ECAD

Projeto irá agora para sanção do prefeito Rafael Laske

Geral

20/09/2013

   A Câmara de Vereadores de Joaçaba aprovou na noite desta quinta-feira (19) por unanimidade o projeto de lei Legislativo nº 011/2013, de autoria do vereador Ademir Righi (PMDB), que propõe a isenção de pagamento da taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O projeto havia recebido vistas pelo vereador Luiz Vastres. Para o vereador Éber Marcelo Bündchen a cobrança do ECAD tem que ser revista. Ele citou como exemplo o projeto que tramita na Câmara Federal apresentada pelo deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) que isenta entidades públicas, religiosas e filantrópicas. “A cobrança do ECAD é bastante abusiva porque ela não tem o contraditório simplesmente ela é imposta e a pessoa, a entidade ou o órgão tem que recolher sob pena de pagar uma multa ou até mesmo processado”, reforça. Entretanto, Éber salienta que há um receio do Legislativo em virtude de que como se trata de uma lei federal e os vereadores legislam sobre o interesse local, não há segurança jurídica constante. “O receio é que as pessoas se baseiem na lei local e o ECAD com a lei federal continue fazendo a cobrança”. Nesse caso, o vereador reitera que os interessados deverão contratar um advogado para fazer defesa, porém, os gastos com honorários poderão se tornar maiores que a própria taxa cobrada pelo ECAD. A lei irá para sanção do prefeito Rafael Laske. O Ecad calcula os valores que devem ser pagos pelos usuários de música de acordo com os critérios de um regulamento de arrecadação desenvolvido pelos próprios autores, através de suas associações musicais. O Regulamento classifica o nível de importância da música para a atividade ou estabelecimento, como indispensável, necessária ou secundária. A lei proposta em Joaçaba isenta algumas entidades como associações de moradores, bares, restaurantes e hotéis. O proponente do projeto, Ademir Righi, salienta que não é justa a cobrança da taxa do ECAD das entidades sem fins lucrativos e filantrópicas porque esses recursos arrecadados ficam exclusivamente no ECAD e não são repassadas em benefício de nenhuma entidade social.”Estamos conscientes de que poderá haver recursos em virtude da própria lei, entretanto, pesquisamos bastante e sabemos que muitos juízes estão sentenciando favoravelmente à lei”, explica. Durante a semana representantes do ECAD em Florianópolis estiveram em Joaçaba para conversar com os vereadores a fim de demovê-los da ideia de aprovar o projeto e também alegar a suposta ilegalidade da eventual vigência da lei. Entretanto, mesmo assim a aprovação unânime prevaleceu.