MP adianta que Vereadores podem entrar com ação no TJSC referente à Lei do IPTU

Afirmação é do promotor de Herval d' Oeste, Fabricio Pinto Weiblen

Geral

11/10/2013

   O Ministério Público de Herval d' Oeste está de olho na situação do mau cheiro proveniente das lagoas de tratamento de esgoto do Simae instaladas no bairro Nossa Senhora Aparecida. Há meses os moradores próximos reclamam que o odor é insuportável. Recentemente o Simae fez um investimento em melhorias técnicas para amenizar o problema, porém, o odor parece não ter sido extinguido. O promotor de Justiça da comarca de Herval d' Oeste, Fabricio Pinto Weiblen, destaca que se reuniu com a direção do Simae e da Fatma para verificar os projetos do Simae para efetuar as melhoras necessárias nas lagoas. Conforme o promotor, a preocupação é com o aumento da cobertura da rede de saneamento básico no município, o que, consequentemente, acarretará no aumento da capacidade de armazenamento nas lagoas. O promotor ressalta que há em andamento uma investigação do Ministério Público desde 2011. Desde então, conforme Fabricio Pinto Weiblen, foram verificados avanços no processo de erradicação do mau cheiro causado pelas lagoas de tratamento de esgoto.

Outro assunto abordado pelo promotor em Herval d' Oeste é sobre o aumento do IPTU no município. Nesta semana o prefeito Nelson Guindani afirmou que não irá revogar a lei vigente, como solicita um grupo de seis vereadores que encaminharam requerimento à administração com o argumento de que a lei apresenta pontos inconstitucionais. Fabrício Pinto Weiblen ressalta que teve acesso à lei e que, inicialmente, não foi constatada nenhuma irregularidade face à Constituição Estadual. Ele enfatiza que, caso em análise mais detalhada seja verificada a ilegalidade da lei sancionada pelo prefeito, a própria Câmara de Vereadores pode ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pontua, que, a princípio, uma lei somente pode ser revogada por outra lei.