Legalidade da Lei do IPTU em Herval será analisada pela OAB em Florianópolis

Comissão de Joaçaba fez a coleta dos dados e votou pelo encaminhamento à seccional

Geral

07/11/2013

   A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Joaçaba, decidir, por unanimidade, encaminhar o relatório sobre o projeto de lei que reajustou o IPTU em Herval d' Oeste para apreciação do seccional de Florianópolis. Segundo o presidente da subseção de Joaçaba, Jerri Brancher Júnior, a seccional é quem detém o poder de ingressar com eventual ação judicial caso a lei seja inconstitucional. Brancher explicar que a comissão designada e encabeçada pelo advogado José Maliska fez a análise preliminar da lei e a coleta de dados junto à procuradoria da prefeitura. O relatório será votado pelo conselho da subseção ainda nesta semana e será encaminhado à seccional. “Fizemos o encaminhamento legal dentro da OAB coletando os elementos para que o setor de direito tributário dentro da seccional e os conselheiros votem”, explica. Brancher salienta que, além da OAB, o Ministério Público também tem prerrogativa de ingressar com possível ação de inconstitucionalidade. “Isso vai ser analisado lá [seccional] até porque isso não nos compete”, pontua.

Entenda

O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Joaçaba, Jerri José Brancher Júnior, designou no último dia 23 comissão para analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 312/2013 que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Herval d' Oeste. A comissão presidida pelo advogado José Maliska fez o estudo da lei sancionada pelo prefeito Nelson Guindani (PSD) no último dia 27. Brancher Junior reitera que a OAB não tomou nenhum partido e que apenas cumpriu com o seu papel de instrumento em favor da sociedade. Brancher Junior completa que o parecer da OAB estará disponível para eventuais necessidades, seja de alguma ação, caso constatada a inconstitucionalidade, que pode ser representada até mesmo pelo órgão, ou repassado aos representantes legais para que tomem as providências necessárias. Durante a votação do projeto na Câmara de Vereadores, um grupo de seis vereadores apontou que o projeto contém pontos inconstitucionais. A informação foi um dos fatores, além da repercussão do assunto na sociedade, que levaram a OAB a apreciar a lei em vigor.