Prefeito lamenta rejeição de projeto que proibia consumo de álcool em Água Doce

Texto teve parecer contrário de seis vereadores

Geral

12/12/2013

    O prefeito de Água Doce, Novelli Sganzerla (PMDB) lamentou a rejeição do projeto de lei complementar 009/2013 que proibia o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no município. Sganzerla encaminhou o projeto por solicitação das famílias que residem no entorno da praça João Macagnan, e posteriormente de outras pessoas e entidades que se manifestaram favoráveis, a exemplo do Conselho Municipal da Juventude, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, do Conselho Municipal da Saúde, ligadas diretamente com as consequências do uso abusivo do álcool. O texto foi rejeitado por seis vereadores na sessão da Câmara desta terça-feira (10). o parecer das comissões foi favorável à aprovação.

A votação foi única e aberta. Votaram contra o projeto os vereadores Marli Rosa Spagnol Guerreiro (PMDB), Evandro Carlos Zanatto (PSD), Denise Aparecida Celso Putton (PSDB), Vilson Antônio Verona (PSDB), Jorge Rone Haslinger (PP) e Ademir Soares de Lima (PP). Votaram favoráveis ao texto Tatiane Mendes dos Santos (PMDB) e Raimundo Heberle (PMDB). O presidente só votaria em caso de empate, mas ele adiantou posição favorável à aprovação do projeto. O que chamou a atenção é que o parecer das comissões era favorável à aprovação.

Segundo o prefeito é lamentável a reprovação considerando o cunho educacional da lei, a exemplo da proibição do uso de cigarro em locais fechados. “Lamento em especial pelas famílias e pelas entidades que se manifestaram a favor da lei, e que acreditavam que Água Doce iria dar um passo importante de prevenção e conscientização, por que limitar também é uma forma de conscientizar e prevenir que gerações futuras considerem normal beber publicamente”.

O prefeito citou ainda parte do Artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que assegura a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de subtâncias entorpecentes. “Só este artigo já bastaria para que houvesse a conscientização da importância da aprovação dessa lei, mas infelizmente os interesses são outros”, finaliza Sganzerla.

A Rádio Catarinense teve acesso à justificativa dos vereadores que votaram contrários ao projeto de lei complementar 009/2013. O conteúdo está inserido na gravação de áudio da sessão e transcrita em ata. Confira:

- O vereador Vilson Antônio Verona disse: “o meu voto é contrário ao projeto de lei, em virtude do excesso de leis já existentes, que aborda esta matéria. Para tanto, é suficiente que se cumpra o ordenamento jurídico já existente a nível estadual e federal, dar condições à polícia. Não sou contra as campanhas de prevenção ao consumo excessivo de álcool, porém a liberdade do cidadão deverá ser preservada, pois, não estamos vivenciando uma ditadura e sim uma democracia.”

- O vereador Evandro Carlos Zanatto disse: “eu sempre defendi nesta Casa a questão da educação, e eu volto a afirmar que como educador nunca teve uma campanha nacional, esta questão veio a ser levantada e debatida após o incidente aqui na Praça, e com certeza gostaria de saber se teve punição para estas pessoas que teve aquele problema na praça. Com certeza a gente convive em vários locais que se tem o consumo de bebidas alcoólicas, cada um toma o que quiser, o quanto que quiser e a hora que quiser, é o artigo 5.º da Constituição, ele fala no direito de ir e vir, cada um é consciente. Isso é uma questão familiar, é uma questão de educação, e no meu entendimento num caso desses está impedindo e infringindo o artigo 5.º da Constituição, e não compete ao vereador decidir o que a pessoa tem que fazer. Então se ela quer beber, ela é responsável pelos seus atos. Se ela não quer beber ela não é responsável pelos seus atos. Então quem de nós não passou em um local público e tomou alguma coisa. Então eu vejo que não é por esse lado, e eu estou defendendo os noventa e nove vírgula alguma coisa que o Cabo Chaves falou aqui, e não estou defendo o zero vírgula zero cinco. Se ele toma e sai de casa o que nós vamos fazer? Ele está alterado em local público. No meu ponto de vista, essa lei ela veda, ela proíbe, mas ela também ao mesmo tempo ela não diz nós vamos fazer assim, nós vamos ajudar essas pessoas, ela não diz nada simplesmente nós vamos proibir e basta e pronto e acabou.”

- A vereadora Denise Aparecida Celso Putton disse: “como educadora que o nosso presidente diz, por isso mesmo eu acredito muito na educação, eu acho que é na educação um trabalho de conscientização, é um trabalho longo, mas é através dos pequeninos que a gente deve começar esse trabalho. Eu acho que não é uma proibição que vai tirar um jovem, um adulto do alcoolismo e o que a gente tem que fazer? Tem que fazer alguma coisa por eles tem, mas uma coisa concreta, tem que curar essas pessoa e não somente transferir o local onde elas vão beber. Como diz bem o Evandro a família também faz parte. A família também tem que arcar com essa responsabilidade. Agora você vai jogar mais essa responsabilidade para a sociedade? Então quem somos nós para estarmos aqui julgando isso. Eu acredito muito. Eu lutarei muito para fazer alguma coisa contra o alcoolismo, mas um trabalho sério de conscientização, movido com a comunidade com a educação, com a saúde e não com a proibição.”

- A vereadora Marli Rosa Spagnol Guerreiro disse: “o meu voto é pela liberdade, o alcoolismo é uma causa social e de saúde pública. Então, esse projeto, ele é radical, extremo, ele exclui o cidadão. Então, para coibir os abusos, os excessos, existem leis federais e estaduais. Temos as nossas polícias militares e civis treinadas, capacitadas, competentes para exercer essas leis já existentes, e já se viu que eles cumpriram a lei quando houve o incidente que aconteceu ali, e também sou defensora de que devemos beber com responsabilidade, e o que precisamos é criar consciência. Eu sei que eu não posso beber por que eu posso prejudicar a mim e a outras pessoas. Então, isso através de um processo educativo. Então, como eu citei, a polícia militar deu o seu parecer favorável ao projeto, mas em contrapartida a polícia militar está fazendo o PROERD, está trabalhando junto com a criança, então, eu acredito que tudo isso tem nexo. Agradeço as pessoas que devem os seus pareceres, são formas de expressão, mas nós representamos aqui como vereadores os noventa e nove vírgula cinco por cento dos cidadãos, então, por isso esta é a minha posição.”

- O vereador Jorge Rone Haslinger disse: “eu também quero colaborar com as palavras dos nossos colegas ai já bem colocadas, e dizer também que ninguém está livre de uma desgraça, não é bebendo numa praça ou numa via pública ou bebendo em casa. Se a pessoa beber em casa e sair, ocorrer algum acidente que porventura venha acontecer alguma tragédia e morrer alguém, não é nada diferente do que beber ai numa praça. Era só isso que eu queria colocar”.