TCE rejeita contas de Herval d' Oeste de 2012

Na região Irani também teve parecer negativo

Geral

16/12/2013

    O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) emitiu parecer pela rejeição das contas de Herval d' Oeste e Irani. O TCE analisou 54,9% dos municípios do Estado até o último dia 11. Entre alguns dos problemas que motivaram os pareceres pela rejeição estão o déficit consolidado de execução orçamentária, ou seja, quando o município gasta mais do que arrecada, e a contratação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do prefeito que não tenha sido paga no período ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja dinheiro em caixa. As duas situações ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na apreciação das contas anuais, o TCE verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública municipal. A manifestação do TCE, que pode ser por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas, orienta o julgamento das contas dos prefeitos pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Tribunal, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Prefeitos têm 15 dias após a publicação da decisão do TCE no Diário Oficial Eletrônico para fazer o pedido de reapreciação. Já as Câmaras de Vereadores têm 90 dias, contados a partir do recebimento do processo.

Com informações do ClicRBS