Negada prisão de empresário que teria sonegado mais de R$ 10 milhões ao Estado

Recurso do Ministério Público não foi acatado pelo Tribunal de Justiça de SC

Geral

26/12/2013

    A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, porunanimidade, negar recurso ingressado pelo Ministério Público que queria a prisão preventiva de um empresário acusado de sonegação de impostos. O réu responde em liberdade pela prática, em tese, de crimes de ordem tributária. O processo corre em segredo de justiça. O MP não concordou com a decisão proferida pela Vara Criminal da Comarca de Joaçaba que não acatou o pedido de prisão preventiva. O mesmo entendimento foi mantido pela desembargadora Marli Mosimann Vargas. O MP alegava que a prisão se fazia necessária diante da existência de indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos supostamente praticados, para assegurar a garantia da ordem pública e da ordem econômica. Segundo o processo, o réu teria deixado de recolher tributos ao Estado entre setembro de 2007 e maio de 2013, tanto por meio de fraude como por apropriação indébita, acarretando um débito fiscal no valor de R$ 10.945.632,97. Ainda conforme o processo, a empresa teria entrado em falência recentemente.