Deputado Jorginho Mello aprova relatório que beneficia consumidores

Lei obriga anunciantes informar fone e e-mail nos produtos

Geral

25/03/2014

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou matéria relatada pelo catarinense Jorginho Mello (PR), determinando que os anunciantes tem que fornecer, em seus comerciais, endereço de página na internet, e-mail ou telefone que receba ligações gratuitas. O objetivo é melhorar o acesso dos consumidores a informações sobre os produtos adquiridos e ampliar os canais de comunicação para que os cidadãos tirem dúvidas. A matéria foi aprovada em caráter conclusivo. Significa que ela não precisa passar pela sanção presidencial para virar e segue agora ao Senado, caso não haja recurso para a apreciação em plenário.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 1151/11. A proposta determina que, nos anúncios em veículos impressos, como jornais e revistas, os dados sejam escritos na fonte Times New Roman, tamanho 11. Os dados – página na internet, email ou telefone – também deverão estar disponíveis nos pontos de venda ou de prestação do serviço.

Jorginho, em seu relatório, foi favorável à proposta aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. E suprimiu artigo do texto que determina que o Poder Executivo regulamentasse a lei no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da medida.

TEMPO NECESSÁRIO

“A matéria é relevante, visa a dar mais segurança aos consumidores, que vão saber que há canais por onde podem acionar a empresa que produziu aquilo que adquiriram. Mas também entendo que é preciso conceder um tempo maior para que as empresas possam se adequar,” explica o parlamentar republicano.

O projeto acrescenta dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que hoje já termina que a oferta de produtos ou serviços deve assegurar informações corretas e ostensivas sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e à segurança dos consumidores.