Prefeitura de Herval emite nota sobre liminar que suspende cobrança do IPTU

Cobrança, de acordo com nota, será mantida

Geral

08/04/2014

   A administração de Herval d’Oeste divulgou na manhã desta terça-feira (08) uma nota à imprensa a respeito do processo do IPTU que tramita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC). Conforme noticiado, uma liminar cancelou o aumento do imposto e numa nova decisão esta semana do TJ determinou que a prefeitura adote as medidas cabíveis para fazer cumprir a decisão judicial. Através de um recurso o município buscava a reconsideração da liminar, fato que acabou não ocorrendo em Florianópolis. Ainda cabe recurso em instâncias superiores, encaminhamento já providenciado. Leia a nota na íntegra.

 "Considerando a decisão liminar proferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.016582-8 proposta pela Associação de Moradores do Bairro Estação Luzerna contra dispositivos da LC 312/2013 que ajustou a planta de valores do cadastro imobiliários para fins de base de cálculo do IPTU de Herval d´Oeste, a administração informa o seguinte:

1 – O Município ingressou com pedido de Suspensão de Liminar n. 773 junto ao Supremo Tribunal Federal o qual ainda aguarda análise;

2 – A decisão proferida pelo TJ/SC é monocrática e ainda depende do referendo do Tribunal Pleno;

3 – O Município de Herval D´Oeste considera que o fato gerador do tributo (IPTU) ocorreu em 01/01/2014 e o lançamento do tributo ocorreu com a entrega dos carnês antes da publicação da decisão liminar;

4 – A decisão liminar tem efeitos ex nunc, ou seja, ela não se aplica a fatos já ocorridos no tempo, nos termos do § 1º. Do artigo 11 da Lei Estadual 12.069/2001;

5 – O Município entende que ocorrido o fato gerador e o lançamento do tributo antes da decisão liminar, esta não se aplica à cobrança do IPTU para 2014, tendo eficácia somente para fatos geradores futuros;

6 – A exigibilidade do IPTU 2014, ao menos até o momento, não está suspensa em razão da liminar deferida pelo TJ/SC.

 Herval D´Oeste-SC, 07 de Abril de 2014."