STF mantém liminar que suspendeu aumento do IPTU em Herval d’ Oeste

Recurso ingressado pela prefeitura não foi acatado em instância máxima

Geral

09/04/2014

   A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido da prefeitura de Herval d’ Oeste de suspender a liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que suspendeu o reajuste do IPTU no município. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores e a lei sancionada pelo prefeito Nelson Guindani. O município apelou ao STF para suspender a liminar, porém, o pedido não foi aceito. "Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de suspensão de liminar. Publique-se. Intime-se”, aponta o despacho divulgado nesta terça-feira (08). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi ingressada pela Associação de Moradores do bairro Estação Luzerna. O advogado da associação, Jean Carlos Simianco, orienta que os moradores peçam a emissão do carnê com os valores vigentes de 2013 com a correção do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Caso não recebam a orientação é para que o pagamento não seja feito. O STF entendeu que a liminar deve vigorar até o julgamento do mérito da ADIN no TJSC.