Prefeitura recorre de antecipação de tutela em favor de moradora da rua Luiz Specht

Maria Mirtes Breda ocupa imóvel público que receberá futuramente parque municipal

Geral

05/05/2014

    A assessoria jurídica da prefeitura ingressou com ação reivindicatória e agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina da antecipação de tutela concedida pela Justiça de Joaçaba em favor de Maria Mirtes Breda. A moradora  da rua Luiz Specht, no terreno em que ficava o ginásio de esportes Ivo Silveira, demolido no início do ano, entrou com ação que tramita na 2ª Vara Cível de Joaçaba. A antecipação de tutela permite que a moradora permaneça no local até o julgamento da ação. Em novembro do ano passado, Maria Mirtes Breda recebeu ordem da prefeitura para deixar o local que deverá ser ocupado futuramente por um parque municipal. A moradora argumenta que mora há mais de 40 anos no local. Ela tem uma autorização datada de 1969 da Comissão Municipal de Esportes que cedeu a ocupação do espaço. No entendimento do departamento jurídico da prefeitura essa autorização não seria válida por não ter sido concedida pelo prefeito da época. A advogada do município, Geovana Facin, o município recebeu por doação do Estado o imóvel e por se tratar de imóvel público não pode ser utilizado por usucapião.